Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, em Luanda, em votação global final, a Lei que aprova o Estatuto das Organizações não Governamentais (ONG), com 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções.
Na apresentação do relatório parecer conjunto das comissões especializadas, durante a sexta reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, o deputado relator Milonga Bernardo explicou que a lei passa a definir o exercício da actividade das ONG, estabelecendo um quadro jurídico claro para a sua constituição, funcionamento e fiscalização.
Adiantou que, nos termos do artigo 02 da nova lei, ficam excluídas da aplicação da mesma as pessoas colectivas privadas de base associativa ou fundacional, cujo regime jurídico esteja previsto em legislação própria.
Por seu lado, o artigo 05 determina que as ONG nacionais adquirem personalidade jurídica, após o respectivo registo legal, enquanto as estrangeiras devem comprovar a sua constituição no país de origem, junto das entidades competentes em território nacional.
No domínio da competência, a lei impõe ao Estado a adopção de medidas para evitar que as ONG sejam utilizadas para o tráfico de seres humanos e de órgãos humanos, bem como para a exploração sexual ou outros abusos de natureza ideológica ou humana.
Nas declarações de voto, a deputada pelo Grupo Parlamentar do MPLA, Ângela Bragança, afirmou que a aprovação da lei representa um passo importante para o reforço do Estado democrático de direito, sublinhando o papel relevante das ONG no desenvolvimento nacional, protecção da criança, inclusão social e promoção da solidariedade.
Defendeu que o novo estatuto não constitui um entrave à actuação das organizações, mas um instrumento de credibilização, transparência e conformidade com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Por sua vez, o deputado Olívio Quilumbo, do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou o voto contra, com o argumento de que a lei institui um regime de tutela administrativa excessiva sobre o associativismo, incompatível com a Constituição e com compromissos internacionais do Estado.
Segundo disse, o diploma presume riscos generalizados no terceiro sector e confere poderes discricionários que podem limitar a liberdade de associação.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, explicou que o seu partido votou favoravelmente, após as melhorias introduzidas a proposta, nos debates na especialidade, e considerou que o texto final salvaguarda o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ao mesmo tempo que equilibra os interesses do Estado e das ONG.
Com 190 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o plenário da Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em votação final global, a Lei que Altera a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais.
O diploma, de iniciativa do Executivo, visa harmonizar a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais aos normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina.
Na declaração de voto, o deputado da UNITA, Joaquim Nafoia, justificou que o seu partido votou a favor do diploma, por reconhecer as vantagens das alterações introduzidas, capazes de combater a fraude e a burocracia na emissão e atribuição do passaporte electrónico.
Adiantou que o Grupo Parlamentar do seu partido recomenda que o Executivo crie mecanismos rigorosos de controlo no processo de tratamento e atribuição de documentos que conferem a cidadania angolana a estrangeiros, evitando danos irreversíveis ao país, lê-se num despacho noticioso publicado no site da Assembleia Nacional.
A deputada Luzia Inglês Van-Dúnem “Inga” retomou, esta quinta-feira, assento no Parlamento, em substituição de Carolina Cerqueira, antiga presidente da Assembleia Nacional, que suspendeu o seu mandato.
A movimentação de deputados foi aprovada, com 188 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
De acordo com a deputada Leonor Cruz, que apresentou a proposta de resolução, a iniciativa foi solicitada pelo Grupo Parlamentar do MPLA, na sequência do pedido formal de suspensão apresentado por Carolina Cerqueira.
Luzia Inglês “Inga” passa a integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Interparlamentar.
