Os presidentes dos parlamentos da região da SADC, deputados e especialistas debateram ,segunda-feira, de forma virtual, sobre a Lei Modelo de Fiscalização das Unidades Prisionais, e os desafios ligados às lacunas existentes em termos de políticas e legislação relativamente às mulheres encarceradas.
A apreciação dos documentos aconteceu no webinário consultivo (seminário), promovido pelo Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC), com a participação da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
De acordo com uma nota de imprensa da Assembleia Nacional, citada pelo JA Online, foi analisado o papel da fiscalização parlamentar necessária para o reforço da responsabilização nas unidades prisionais.
Na abertura do encontro, Carolina Cerqueira considerou vital a supervisão parlamentar de instalações de detenção para se poder manter a democracia e a protecção dos Direitos Humanos, de modo a garantir a responsabilização das autoridades prisionais e de outras forças de segurança ligadas ao processo.
Com a supervisão parlamentar pretende-se defender, em simultâneo, normas jurídicas e internacionais, tais como aquelas prescritas nas Regras de Banguecoque, que melhorem condições prisionais e promovam a transparência e a boa governação.
Sobre a preocupante situação actual das mulheres encarceradas, adiantou que através de mecanismos parlamentares, como o escrutínio orçamental, a revisão de políticas e o poder legislativo, os parlamentares têm o dever de responsabilizar o Executivo, de prevenir abusos de poder e de defender reformas que beneficiem tanto o público como detidos individuais, particularmente as mulheres.
“Na qualidade de deputada da Assembleia, sinto o peso da responsabilidade que recai sobre os nossos ombros, de fazer tudo que estiver ao nosso alcance para melhorar as condições enfrentadas pelas mulheres nas nossas instalações de detenção. Se não o fizermos, seremos cúmplices da violação dos Direitos Humanos das mulheres encarceradas, incluindo dos seus filhos em condições circunstanciais”, afirmou.
Para Carolina Cerqueira, a adopção das Regras de Banguecoque, adoptadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 21 de Dezembro de 2010, representa um passo importante quanto ao reconhecimento das necessidades específicas de mulheres no sistema de justiça penal e à introdução de salvaguardas que sirvam de resposta ao risco de maus-tratos e tortura de mulheres.
“As Regras de Banguecoque constituem fundamental ponto de referência para os órgãos de controlo, incluindo Parlamentos, no cumprimento das suas responsabilidades relativamente às mulheres encarceradas ou reclusas”, frisou.
A líder parlamentar considerou notável o alto risco que as mulheres enfrentam ao serem submetidas a maus-tratos e à tortura em locais de privação de liberdade.
“Importa assinalar que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) estabelece que a discriminação contra as mulheres também abrange maus-tratos que as afectam desproporcionalmente, incluindo condições de detenção que não correspondam às necessidades específicas das mulheres, conforme formulado nas Regras de Banguecoque”, disse.
Além disso, sublinhou que o Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 2015, descreveu como preocupante a situação única de mulheres detidas.
Por outro lado, falou sobre a precária situação de mulheres encarceradas, que é visível, assim como subsistem contínuas provas de falhas sistémicas na protecção contra a violência em instituições prisionais e de outras violações de Direitos Humanos sensíveis ao género.
Referiu-se também sobre as necessidades de saúde específicas das mulheres que são negligenciadas e mal atendidas, particularmente no que diz respeito à sua saúde sexual e reprodutiva, a mental e ao tratamento da dependência de estupefacientes.
Em reacção ao encontro, disse que serviu de catálise para que o fórum deliberasse a situação crítica das mulheres detidas em instalações prisionais e analisar a forma como a região da SADC pode harmonizar e reforçar os seus quadros legislativos para abordar este desafio.
Ao longo do seminário, Carolina Cerqueira foi indicada coordenadora de implementação do projecto de Lei Modelo sobre Fiscalização das Unidades Prisionais do FP-SADC.
De salientar a presidente do parlamento angolano é membro do Comité Executivo do FP-SADC e presidente in tempore do Fórum Parlamentar da Região dos Grandes Lagos.
Segundo a nota, a delegação parlamentar angolana, no encontro, foi ainda integrada pelas deputadas Luísa Damião, Teresa Neto e Ruth Mendes, membros do Grupo Nacional do FP-SADC.
