A Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria da Assembleia Nacional apreciou e aprovou, esta segunda-feira, em Luanda, relatórios pareceres de propostas de leis ligadas ao sector militar e as Forças Armadas Angolanas (FAA).
Com efeito, foram apreciadas e aprovadas as propostas de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, a Lei contra Informações Falsas na Internet e a alteração a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.
A reunião foi orientada pela presidente da Comissão, deputada Ruth Adriano Mendes.
A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar visa adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, disciplina e obediência no seio da Instituição, enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da sua missão constitucional de defesa militar do país.
Por seu lado, a proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa, fundamentalmente, a conformação de um serviço militar híbrido, que inclua todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das FAA, no que se refere ao regime de progressão das carreiras.
Em análise esteve também a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet, vulgarmente conhecida por fake news no território angolano.
A iniciativa legislativa que incide sobre o domínio do cibercrime vai à discussão, na generalidade, na próxima reunião plenária, prevista para 22 do corrente mês.
Os membros da comissão apreciaram, igualmente, o relatório de execução do OGE referente ao terceiro trimestre de 2025.
Os relatórios pareceres foram aprovados por unanimidade, com 17 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
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