Angola : BI passa a ser o único documento obrigatório de identificação no país

O Bilhete de Identidade (BI) passa a ser o único documento válido para identificação dos cidadãos em Angola, no âmbito da Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, apreciada esta quarta-feira, 29, em Conselho de Ministros.

A sessão teve lugar no Palácio Presidencial e foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Um novo regime de identificação civil

A proposta de lei estabelece o regime jurídico para a recolha, tratamento e gestão dos dados do Bilhete de Identidade e do Certificado de Registo Criminal.

O objetivo é simplificar procedimentos administrativos através de soluções tecnológicas, garantindo maior eficiência, segurança e fiabilidade na emissão de documentos, bem como reforçar o combate ao uso indevido de dados pessoais.

BI torna-se documento central na vida do cidadão

Com a aprovação da proposta, o BI passa a ser obrigatório para vários atos do quotidiano, incluindo:

• abertura de contas bancárias

• aquisição de cartões SIM

• matrícula em instituições de ensino

• registo de propriedade

• celebração de contratos

• emissão de documentos oficiais

Fim progressivo de documentos alternativos

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou que Angola reúne agora condições para centralizar a identificação no BI, deixando de lado o uso de documentos alternativos como carta de condução, passaporte, cartão de eleitor ou cartão de trabalho.

Segundo o governante, a medida visa reforçar a segurança jurídica, melhorar a organização dos registos civis e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e privados.

Alinhamento com práticas internacionais

O Executivo defende que a adoção do BI como documento único permitirá maior controlo, fiabilidade na identificação e alinhamento com boas práticas internacionais.Estão previstas exceções em casos de renovação ou caducidade, desde que o cidadão comprove estar em processo de atualização do documento. Em contexto eleitoral, será permitido o uso de BI caducado para efeitos de identificação.

Outros assuntos do Conselho de Ministros

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda:

• a Lei de Bases da Proteção Social alterações • à Lei sobre Liberdade de Religião e Culto

• e vários decretos presidenciais ligados à proteção social, ambiente, desporto e exploração de recursos naturais

O pacote legislativo marca um conjunto de reformas estruturais em diferentes áreas da governação.