O Bilhete de Identidade (BI) passa a ser o único documento válido para identificação dos cidadãos em Angola, no âmbito da Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, apreciada esta quarta-feira, 29, em Conselho de Ministros.
A sessão teve lugar no Palácio Presidencial e foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Um novo regime de identificação civil
A proposta de lei estabelece o regime jurídico para a recolha, tratamento e gestão dos dados do Bilhete de Identidade e do Certificado de Registo Criminal.
O objetivo é simplificar procedimentos administrativos através de soluções tecnológicas, garantindo maior eficiência, segurança e fiabilidade na emissão de documentos, bem como reforçar o combate ao uso indevido de dados pessoais.
BI torna-se documento central na vida do cidadão
Com a aprovação da proposta, o BI passa a ser obrigatório para vários atos do quotidiano, incluindo:
• abertura de contas bancárias
• aquisição de cartões SIM
• matrícula em instituições de ensino
• registo de propriedade
• celebração de contratos
• emissão de documentos oficiais
Fim progressivo de documentos alternativos
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou que Angola reúne agora condições para centralizar a identificação no BI, deixando de lado o uso de documentos alternativos como carta de condução, passaporte, cartão de eleitor ou cartão de trabalho.
Segundo o governante, a medida visa reforçar a segurança jurídica, melhorar a organização dos registos civis e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e privados.
Alinhamento com práticas internacionais
O Executivo defende que a adoção do BI como documento único permitirá maior controlo, fiabilidade na identificação e alinhamento com boas práticas internacionais.Estão previstas exceções em casos de renovação ou caducidade, desde que o cidadão comprove estar em processo de atualização do documento. Em contexto eleitoral, será permitido o uso de BI caducado para efeitos de identificação.
Outros assuntos do Conselho de Ministros
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda:
• a Lei de Bases da Proteção Social alterações • à Lei sobre Liberdade de Religião e Culto
• e vários decretos presidenciais ligados à proteção social, ambiente, desporto e exploração de recursos naturais
O pacote legislativo marca um conjunto de reformas estruturais em diferentes áreas da governação.
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