A Administração Geral Tributária (AGT) vai suspender, a partir de 01 de Dezembro próximo, o Número de Identificação Fiscal (NIF) das empresas que não submeterem qualquer declaração fiscal há mais de 12 meses.
Um comunicado de imprensa da AGT, divulgado esta sexta-feira, refere que, nos termos da lei, as empresas abrangidas pela medida encontram-se notificadas por edital junto das respectivas repartições fiscais.
Para evitar a suspensão do NIF, esclarece a AGT, as empresas devem regularizar a sua situação fiscal até 30 do corrente mês, através da submissão das declarações fiscais em falta e do pagamento dos encargos fiscais devidos, utilizando para o efeito o Portal do Contribuinte.
Entre as consequências da suspensão do NIF, lê-se no comunicado, consta a impossibilidade de exercício de actividade comercial, inibição da prática de actos junto de entidades públicas ou privadas, impedimento de utilização do NIF para quaisquer efeitos legais, incluindo movimentação de contas bancárias, operações de importação, participação em concursos públicos e recebimento de pagamentos.
A nota detalha que as empresas podem confirmar se estão abrangidas pela medida acedendo ao Portal do Contribuinte, seguindo o caminho “Serviços Cadastro de Contribuintes Consulta de NIF”.
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