ANGOLA : reforça quadro legal financeiro com novas alterações aprovadas no Parlamento

Luanda – Os deputados angolanos aprovaram esta quinta-feira alterações ao quadro legal relacionado com a prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, numa iniciativa que integra os esforços do país para reforçar a supervisão financeira e aproximar-se das exigências internacionais na matéria.

A proposta foi aprovada na generalidade com votação unânime, reunindo 162 votos favoráveis durante a sessão parlamentar.

As alterações surgem num momento em que Angola continua a desenvolver mecanismos destinados a fortalecer a transparência financeira e a responder às recomendações de organismos internacionais ligados ao combate aos fluxos financeiros ilícitos.

Entre as mudanças previstas está a redefinição do estatuto aplicado às chamadas Pessoas Politicamente Expostas (PPE), categoria sujeita a maior controlo por parte das instituições financeiras.

Com a alteração aprovada, cidadãos que deixem funções públicas continuarão enquadrados nesta condição por um período de doze meses após o término dos seus cargos.

As autoridades entendem que a atualização legislativa poderá contribuir para o reforço da credibilidade do sistema financeiro nacional e apoiar os esforços do país no processo de saída dos mecanismos internacionais de monitorização reforçada.

Durante a mesma sessão, o Parlamento deu igualmente luz verde, na generalidade, ao diploma que autoriza a criação do regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

Segundo os termos apresentados aos deputados, a futura regulamentação deverá estabelecer normas sobre a estrutura, funcionamento, operações permitidas, mecanismos de supervisão e medidas sancionatórias aplicáveis a este tipo de sociedades.

As duas aprovações integram um conjunto mais amplo de reformas legislativas em curso, num contexto em que Angola procura consolidar instrumentos jurídicos considerados essenciais para a estabilidade financeira e para o fortalecimento do ambiente económico nacional.